Portal de Acesso à Informação

Acesso à Informação
Câmara de Vereadores de Passos Maia

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
Rua Pedro Bresciani, 1079, Centro,
Passos Maia - SC
CEP: 89687-000
Telefone
Fone: 49 34370146
Horário de atendimento
2ª feira: das 8h às 12h e das 13h30min às 21h.

3ª a 6ª feira: das 8h às 12h e das 13h30min às 17h.


Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Alvanir Antonio Tirelli